BLOCO APRESENTA PROPOSTA DE IMI PARA TAXA MÍNIMA

Assembleia Municipal de Setúbal

Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

Proposta de alteração ao valor do Imposto Municipal sobre Imóveis apresentada à Assembleia Municipal de Setúbal pela Câmara Municipal

Considerando a persistente degradação do poder de compra, o alarmante nível de desemprego no concelho de Setúbal e a situação de carência económica que daí advém;

Considerando que a situação de crise e de pessimismo que o país vive afeta os rendimentos de muitas famílias;

Considerando que é facilmente demonstrável, o aumento da receita por via do fim das isenções deste imposto para muitas famílias;

Considerando que no cálculo final do IMI não se se tem em conta a capacidade económica que as famílias efetivamente têm;

Considerando que as avaliações realizadas ao abrigo do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis são, no concelho de Setúbal, muitas vezes superiores ao valor de mercado, aumentando, assim, também, a base de incidência do IMI;

Considerando finalmente a situação de insolvência que atinge muitos agregados familiares com as dificuldades daí resultantes no cumprimento do pagamento dos créditos bancários contraídos;

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda ao abrigo do disposto na alínea f) do nº 2 do artº 53º da Lei 5-A/2002 e do artº 112º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis apresentam, em alternativa à proposta da Câmara Municipal as seguintes taxas do IMI de 2014 a liquidar em 2015,

a) Prédios rústicos: 0,8%

c) Prédios urbanos: 0,3%

Subscrevemos os nºs 2; 3; 4; 5; 6; 7 e 8 da proposta que a Câmara Municipal apresenta a esta Assembleia.

Setúbal 25 de Setembro 2014

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda