Passados 6 anos desde o início do processo conhecido como "Freeport" - de Outubro de 2004 até 23 de Julho de 2010 - o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) da Procuradoria-Geral da República (PGR) anuncia a acusação de 2 dos 7 arguidos, presumivelmente Charles Smith e Manuel Pedro, os empresários responsáveis pelo processo de licenciamento do centro comercial de Alcochete.

 

Neste processo foram constituídos e interrogados 7 arguidos, admitidos 5 cidadãos como assistentes, inquiridas 80 testemunhas e emitidas 7 cartas rogatórias, somando-se-lhe 2 reuniões em Haia com autoridades judiciárias britânicas, intermediadas pela Eurojust, e 2 deslocações ao Serious Fraud Office, em Londres, para "reuniões, troca de impressões e análise da documentação apreendida por aquelas autoridades e acordo sobre o que interessava para a investigação".

No seguimento do processo de redefinição dos limites entre as freguesias de S. Sebastião e Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, a freguesia de S. Sebastião irá ver a sua área territorial contígua ao Rio Sado aumentar de 21 Km2 para 25,776 Km2, passando a pertencer-lhe uma parcela do rio e a fazer fronteira com o concelho de Grândola, a Sul.

Desta redefinição resulta ainda a pertença agora exclusiva à freguesia de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra da Quinta da Amizade, anteriormente localizada na fronteira e partilhada entre as duas freguesias, bem como (e de acordo com o Instiyuto Geográfico Português) a integração das zonas marítimas/fluviais na área das freguesias.

O Bloco de Esquerda quer ver cumprida a decisão do tribunal de Almada, que exige que a Câmara Municipal de Almada restitua imediatamente os terrenos das Terras da Costa, na Costa da Caparica, aos agricultores.

Helena Oliveira, vereadora do Bloco na Câmara de Almada, afirma que o executivo comunista, liderado por Maria Emília de Sousa, "não pode ocupar terrenos sem que esteja comprovado que estes são seus", apontando que com a alegada ocupação de terrenos ocorrida em Maio deste Ano "sem demonstrar que o podia ter feito" a "autarquia parece não estar a cumprir a lei".

A posição do Bloco sobre o projecto da estrada regional 377-2 e da habitação social prevista para as Terras da Costa é a de que, "desde que os seus direitos estejam devidamente acautelados", é possível a conciliação destes projectos com as terras dos agricultores - "se se verificar que os terrenos são de uma determinada pessoa e que os projectos são efectivamente prioritários, é necessário salvaguardar os direitos dos agricultores". Na opinião de Helena Oliveira, apesar de "não estar contra a habitação social e a ER 377-2, não se pode nem deve embarcar em demagogias porque aquilo que está em causa são os agricultores".

A vereadora Helena Oliveira acusa ainda o CDS-PP de "não defender verdadeiramente as pessoas, porque se tratam de demagógicos que apenas querem causar barulho" e que, contrariando a posição inicial do CDS, o Bloco "continua a estar ao lado dos agricultores", pois "quando estão no poder, ainda fazem pior do que aquilo que está a acontecer e a ser feito".

Em reposta, a Câmara Municipal de Almada afirma que "todas as decisões dos tribunais são cumpridas, estando esta também a ser cumprida".

O Bloco deu entrada na AR a um projecto-lei com o objectivo de delimitar zonas vulneráveis à erosão costeira, que ficam sujeitas a restrições à construção de novos edifícios e infra-estruturas.

A erosão costeira é das situações ambientais mais urgentes para Portugal, resultante de uma superfície marítima 18 vezes superior à área terrestre e de 70% da população residir no litoral.

Mais de 1/3 da orla costeira corre risco significativo de erosão, valor que tende a aumentar de forma relevante se as previsões de subida do nível médio do mar devido às alterações climáticas se registarem e pelo agravamento da variabilidade meteorológica.

Actualmente, é amplamente reconhecido pela comunidade científica e muitas autoridades públicas que o combate eficaz à erosão costeira deve dar prioridade a medidas preventivas e de minimização de riscos através do reforço do ordenamento e planeamento do território.