A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida a 29 de Setembro, censurou a actuação da Câmara Municipal, por esta ter decidido participar na criação da "Associação de Sesimbra um Concelho com Futuro", sem prévia deliberação daquele órgão municipal. Esta moção de censura, originalmente escrita pelo Bloco de Esquerda de Sesimbra, acabou por ser subscrita pelos líderes de bancada dos restantes partidos da oposição.
Do lado do PCP, 4 deputados abandonaram a sessão antes da votação e a presidente da Assembleia embora sendo do PCP e tendo votado contra, fez uma declaração de voto defendendo totalmente o conteúdo da mesma.

Transcrevemos aqui a moção de censura na íntegra:

Moção de censura à Câmara Municipal de Sesimbra

Considerando que no passado dia 28 de Dezembro de 2006 em escritura realizada no edifício dos Paços do Concelho em Sesimbra, foi criada a Associação de Sesimbra um Concelho com Futuro.

Considerando que a escritura realizada pelo notário privativo da Câmara Municipal de Sesimbra, foi subscrita pela Vice-presidente da Câmara Municipal de Sesimbra em representação da mesma.

Considerando que a participação da Câmara Municipal nesta Associação não resultou de qualquer deliberação prévia da Câmara, limitando-se esta a ratificar a sua constituição em data posterior à escritura constitutiva,

Considerando que a CMS não solicitou previamente autorização a esta Assembleia para participar na Associação, entendendo a Câmara que a lei tal não determina, apesar de reconhecer, na acta da sua reunião ordinária de 10 de Janeiro de 2007, que "a interpretação feita não é pacifica"

Considerando que a Câmara viria, inclusivamente, a reconhecer que o seu procedimento "não foi isento de erros por existirem fundadas dúvidas quanto à legalidade do procedimento"

Considerando que esta Assembleia, na reunião realizada em 26 de Fevereiro, numa atitude de grande responsabilidade, deliberou por unanimidade baixar o assunto à Comissão de Líderes dos Grupos Municipais, e solicitar parecer jurídico a entidades idóneas, tendo para o efeito consultado a Associação Nacional de Municípios e a CCDR-LVT

Considerando que o parecer da ANM não deixa margem para dúvidas, defendendo que "a criação ou a participação do Município em associação que prossiga fins de reconhecido interesse público local tem de passar por uma deliberação da Assembleia Municipal nesse sentido, mediante proposta apresentada pela Câmara Municipal para o efeito"

Considerando que o parecer da CCDR-LVT ainda não foi entregue nesta Assembleia porque a Câmara Municipal, apesar de tal lhe ser requerido pela Presidente desta Assembleia em Maio de 2007, ainda não pagou a taxa de 163€ solicitada pela CCDR

A Assembleia Municipal de Sesimbra, reunida em 29 de Setembro de 2007 decide:

1 - Censurar a actuação da Câmara Municipal de Sesimbra por ter decidido participar na constituição de uma Associação sem prévia deliberação nesse sentido da Assembleia Municipal, colocando-se dessa forma à margem da lei

2 - Censurar a actuação da Câmara Municipal de Sesimbra por não respeitar a decisão da Assembleia Municipal, bem como o despacho da sua Presidente no que respeita à liquidação da taxa solicitada pela CCDR-LVT para emissão do parecer solicitado, configurando este comportamento, também ele ilegal e antidemocrático, um sinal preocupante de desrespeito pelas deliberações desta Assembleia.

3 - Exigir o pagamento imediato à CCDR da referida taxa para emissão do parecer solicitado pela Sra. Presidente no cumprimento da deliberação unânime desta Assembleia.   

4- Dar conhecimento do conteúdo integral desta moção às seguintes entidades:

Câmara Municipal de Sesimbra,
Associação do Comércio e Serviços do Distrito de Setúbal,
Associação dos Comerciantes e Industriais do Concelho de Sesimbra,
Associação Nacional de Municípios,
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo,
Imprensa local e regional