Passados 6 anos desde o início do processo conhecido como "Freeport" - de Outubro de 2004 até 23 de Julho de 2010 - o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) da Procuradoria-Geral da República (PGR) anuncia a acusação de 2 dos 7 arguidos, presumivelmente Charles Smith e Manuel Pedro, os empresários responsáveis pelo processo de licenciamento do centro comercial de Alcochete.

 

Neste processo foram constituídos e interrogados 7 arguidos, admitidos 5 cidadãos como assistentes, inquiridas 80 testemunhas e emitidas 7 cartas rogatórias, somando-se-lhe 2 reuniões em Haia com autoridades judiciárias britânicas, intermediadas pela Eurojust, e 2 deslocações ao Serious Fraud Office, em Londres, para "reuniões, troca de impressões e análise da documentação apreendida por aquelas autoridades e acordo sobre o que interessava para a investigação".

Em nota, a PGR afirma que o DCIAP procedeu ao arquio dos crimes de corrupção (activa e passiva), tráfico de influência, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos, algo que contraria os indícios que originaram este inquérito. A PGR avança ainda que foram extraídas certidões "para continuação da investigação relativamente à prática de crime de fraude fiscal, a remeter à Direcção-Geral de Impostos".

No que toca à vertente urbanística e ambiental, o Ministério Público não detectou qualquer irregularidade, sendo, contudo, indicado pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, no que toca às questões financeiras, que "tendo em consideração os movimentos de 25 contas bancárias tituladas pelos diversos intervenientes no processo de licenciamento do “Freeport”, vai haver procedimento criminal autónomo, pela eventual prática do “crime de fraude fiscal".