Em parecer emitido a pedido da SONAE, que questionava a legalidade da distribuição de propaganda política nos seus espaços comerciais, a Comissão Nacional de Eleições  (CNE) defende legalidade desta actividade em espaços privados de utilização pública, tais como Centros Comerciais, hipermercados ou estações de transporte público, considerando que a liberdade de propaganda está associada à liberdade de expressão, sendo por isso, e em nome do interesse público, de salvaguardar.

Consulte aqui o parecer da CNE.